A doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos

"Trata-se, em nosso entender, da melhor sanção penal substitutiva da pena privativa de liberdade

Roubo. Causa de aumento de pena do artigo 157, parágrafo segundo, inciso v, do código penal. Não-configuração. Conhecer a atenuante da confissão espontânea, mas não reduzir a pena.

Justiça militar. Homicídio duplamente qualificado. Conselho da justiça militar. Condenação nas sanções do art. 205, incs. I e IV, do CP Militar.

PM Weverton Albuquerque de Oliveira foi denunciado como incurso nas penas do artigo 205, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal Militar.

Montadora consegue afastar condenação por fracionar férias coletivas de empregado

Para a 7ª Turma, a vedação ao fracionamento, anterior à Reforma Trabalhista, se aplica apenas às férias individuais.

Prós e contras da entrada do Brasil na OCDE

Daniel Toledo, advogado especialista em Direito Internacional, aponta a falta da Reforma Tributária como principal entrave para aceitação do País.

Discussão sobre reforma tributária fatiada ou ampla inaugura debate público de grupo de estudos, quinta, 9h30, pelo YouTube

Discussão sobre reforma tributária fatiada ou ampla inaugura debate público de grupo de estudos, quinta, 9h30, pelo YouTube.

Proposta elimina honorários de sucumbência em causa trabalhista

Projeto retoma versão anterior da Consolidação das Leis do Trabalho e exclui regra introduzida por reforma em 2017.

Proposta em análise na Câmara define limites para negociação entre patrão e empregado

Para o autor do projeto, a reforma trabalhista impôs uma desproporcional valorização das negociações no mundo do trabalho.

Governo Temer quer formalizar jornada diária de trabalho de até 12h com limite de 48h semanais

Segundo ministro, reforma trabalhista prevê contrato por hora trabalhada. Ronaldo Nogueira afirmou ainda que convenção coletiva irá definir jornada.

Câmara rejeita incluir na Constituição doação de empresas para campanhas

Presidente da Câmara, Eduardo Cunha, defendia financiamento privado. Com resultado, PMDB teve segunda derrota em votação da reforma política

Projeto de reinserção social de presos no Pará é exemplo nacional

Além de ressocializar detentos, projeto reforma prédios públicos, instrui estudantes de escolas públicas e ainda envolve a iniciativa privada

OAB defende fim do financiamento de campanha por empresas

Medida é uma forma de garantir a reforma política e de pôr fim no abuso do poder econômico

Proposta garante às mulheres acesso a terras desapropriadas

Sandra Rosado: a participação da mulher na reforma agrária é muito inferior à média da América Latina

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde.

Custeio de procedimento cirúrgico. Concessão de tutela antecipada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Prevalência do direito à saúde.

STJ determina retorno de processo para TJRS julgar caso sobre concurso público

Embargos infringentes são cabíveis quando a reforma da sentença de mérito alcança apenas o pedido mediato (bem da vida).

Operador de vídeotape tem direito a 30 horas semanais

Essa decisão reforma julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) em sentido contrário.

Preposto não pode praticar atos processuais em nome de empregador

No caso, a reclamada recorreu reivindicando a reforma da sentença no que diz respeito à condenação em cestas básicas.

PEC paralela da Previdência cria aposentadoria para donas de casa

A PEC paralela da reforma da Previdência cria aposentadorias diferenciadas para as donas de casa e trabalhadores informais.

Limites do Direito de Punir do Estado brasileiro

exercer, mas deve também atuar no sentido da prevenção. Nem a extrema lógica do garantismo penal e nem

Educação por um fio

Ministério da Educação propõe reforma para o Ensino Médio. A Reforma proposta pelo Ministério da